O Estado de S. Paulo

Enviada PEC que fatia precatórios e muda a correção

Além de parcelar dívidas, proposta de emenda abandona o IPCA, o que na prática pode reduzir à metade a atualização dos valores

Idiana Tomazelli

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso a proposta que parcela o pagamento de dívidas judiciais da União com empresas, servidores e beneficiários da Previdência, abrindo espaço no Orçamento de 2022 para turbinar o Bolsa Família (rebatizado de Auxílio Brasil) em ano eleitoral. Como mostrou o ‘Estadão’, a proposta dilui o desembolso dos “superprecatórios”, acima dos R$ 66 milhões, ao longo de dez anos.

O envio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi anunciado pela Secretaria-geral

da Presidência da República ontem à noite. No comunicado, a pasta confirma informação revelada pelo Estadão/broadcast de que muda também o cálculo de correção de dívidas judiciais – outra medida destinada a abrir espaço para mais gastos do governo no ano que vem.

A PEC cria ainda um fundo a ser abastecido com recursos de venda imóveis, dividendos de empresas estatais, alienação de participações societárias, concessões e partilha de petróleo. Segundo o governo, os valores poderão ser usados para abater dívida pública ou antecipar o pagamento dos precatórios parcelados. As despesas do fundo ficarão fora do teto de gastos (leia mais abaixo).

No comunicado enviado pela Secretaria-geral, não há menção ao pagamento de um “bônus” às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil com recursos do fundo, como vinha sendo estudado pelo governo. Segundo um integrante da equipe econômica, essa medida não está no texto encaminhado pelo Executivo e será discutida no Congresso para eventual inclusão.

A proposta também muda o índice de correção para Selic, hoje em 5,25% ao ano. Atualmente, os precatórios tributários já têm seus valores atualizados pela Selic, mas os alimentares (que incluem benefícios previdenciários ou que envolvam salários de servidores) são corrigidos por IPCA (que acumula alta de 8,35% em 12 meses) mais o juro da poupança (equivalente hoje a 3,675% ao ano). Na prática, a atualização fica acima de 11% ao ano.

Para 2022, são estimados R$ 30 bilhões em precatórios previdenciários e R$ 13,7 bilhões em dívidas judiciais relacionadas a gastos com pessoal da União. É quase metade dos R$ 89,1 bilhões previstos para o ano que vem. No comunicado, a Secretaria-geral da Presidência cita que o custo com correção de precatórios alimentares pode chegar a IPCA mais 6% ao ano.

As faixas. Até R$ 66 mil (requisições de pequeno valor): à vista. Acima de R$ 66 milhões: poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais. Outros precatórios: poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União, sendo o critério sempre os de maior valor. Segundo o Ministério da Economia, com essa regra, em 2022, seriam parcelados precatórios acima de R$ 455 mil.

O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo de Souza Gouvea, criticou o parcelamento e afirmou que o governo contraria entendimento já consolidado no STF sobre a atualização monetária desses valores.

Economia

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2021-08-10T07:00:00.0000000Z

2021-08-10T07:00:00.0000000Z

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