As operadoras de telefonia fixa e móvel, banda larga e TV paga entraram na mira das autoridades públicas depois de consumidores reclamarem que o valor da fatura não caiu mesmo após o corte da alíquota do ICMS no setor.

Empresas como Vivo, TIM, Claro, Oi e Sky já foram notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon, ligada ao Ministério da Justiça) e pelo Procon de São Paulo, além da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As autoridades querem saber quando começará o repasse do corte do imposto para os consumidores, qual será o valor dos descontos e se haverá reembolso pelas cobranças feitas sem o devido abatimento.

As alterações nas cobranças são consequência da Lei Complementar 194, que definiu o teto de 17% a 18% para a alíquota do ICMS sobre bens e serviços considerados essenciais. A medida abrange os setores de telecomunicações, energia elétrica, combustíveis, gás natural e transporte coletivo. A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 23 de junho com a determinação de entrar em vigor imediatamente após sua publicação.

O ICMS variava conforme o Estado, ficando na faixa de 20% a 30% para telecomunicações. Em São Paulo, por exemplo, o ICMS para chamadas de voz e tráfego de dados era de 25% e baixou para 18%. A maior cobrança acontecia no Rio, onde chegava a 32%. Ceará, Pernambuco e Sergipe aplicavam 30%. No Distrito Federal, era 28%, e Minas, 27%.

DESCONTO. Pelascontas da Superintendência de Competição da Anatel, a mudança na legislação deveria se traduzir em desconto de ao menos 11% se considerada uma alíquota de 25%. Nos Estados onde essa alíquota é maior, o desconto também deveria ser proporcionalmente maior.

A Anatel informou que “até o momento já foram identificados diversos casos em que o repasse não foi feito”. Já as empresas disseram que estão providenciado os repasses, mas sinalizaram que a atualização da cobrança depende de ajustes em seus sistemas. “As empresas terão de devolver esse dinheiro em forma de crédito lá na frente. Se fizerem manifestação nesse sentido, ficaremos mais tranquilos”, disse o presidente da agência, Carlos Baigorri. “Mas, se ficar por isso mesmo, vão ter problemas.”

Dependendo da situação, as operadoras poderão ser multadas e condenadas a fazer a devolução do valor em dobro se o ato ficar caracterizado como cobrança indevida. •