O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou ontem que o governo optou por projeto de lei que autoriza o uso de receitas extraordinárias com o petróleo para financiar a desoneração de combustíveis porque essa seria a maneira mais efetiva de evitar a alta dos preços nas bombas. A proposta precisa passar pelo Congresso porque abriria uma exceção na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Isso porque o modelo proposto autoriza que eventuais renúncias de receita (redução de tributos) sejam compensadas não por aumento de outros tributos, como exige a legislação, mas pelo aumento extraordinário de receita com a alta do petróleo.

“Como a lei restringe a maneira de fazer a compensação, a gente está propondo ao Congresso essa maneira alternativa”, disse Moretti, durante o anúncio do projeto. “É importante que uma lei nos autorize a converter o aumento extraordinário da receita de óleo em uma redução de tributos.”

Pela LRF, qualquer concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo tributário com renúncia de receita tem de estar acompanhada de medidas de compensação pelo lado da arrecadação, por meio de aumento de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou criação de um tributo. O projeto apresentado ontem autorizaria o governo a usar a arrecadação extra com petróleo para financiar novas desonerações de combustíveis.

Segundo Moretti, a avaliação é de que essas novas medidas não exigiriam a criação de um novo imposto ou aumento das alíquotas, porque haverá receitas extraordinárias devido à alta do petróleo. “É razoável que a receita extraordinária que nós estamos apurando seja convertida, ou viabilize, a redução de tributos para o consumidor final de combustível.”

‘SITUAÇÃO BOA’. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou o argumento do governo de que o Brasil está em condições adequadas para reduzir os efeitos do conflito no Oriente Médio na comercialização de combustíveis derivados do petróleo. “Temos uma situação hoje, vou dizer que é uma situação boa, uma situação de alguma força para enfrentar e mitigar os efeitos da guerra na nossa população”, declarou.

Antes do projeto enviado ao Congresso, o governo já havia anunciado outras medidas para tentar controlar os preços dos combustíveis, como corte de PIS/Cofins para o diesel, além de subvenção para o GLP e o diesel importados. A União também zerou a alíquota de PIS/Cofins sobre o queronese de aviação até 31 de maio.

Na quarta-feira, o governo alterou o Decreto 12.942, que trata da subvenção de diesel e GLP, para adequar o texto à demanda das distribuidoras. O início do primeiro período de apuração da subvenção econômica ao GLP importado passou do dia 7 de abril para 1.º de abril – dia seguinte ao de leilão realizado pela Petrobras que terminou com ágio de até 100%. Dessa maneira, a empresa poderia devolver a segunda parte do ágio do certame que prometeu às distribuidoras do produto. •