Às vésperas de o governo federal enviar ao Congresso os projetos de lei que vão regulamentar a reforma tributária, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) defendem que a restituição dos créditos gerados pelo novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) aconteça em no máximo 30 dias, a contar do pedido feito pelas empresas.

Isso porque o IVA tem como princípio a não cumulatividade plena, a fim de evitar a chamada tributação em cascata – ou seja, cada setor da cadeia só pagará imposto efetivamente sobre o valor que adicionou ao produto. Assim, tributos pagos em insumos, por exemplo, viram crédito e serão devolvidos às empresas.

O Ministério da Fazenda diz que o texto ainda está sendo finalizado, mas a proposta original do Centro de Cidadania

Fiscal (CCiF), fundado pelo atual secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, falava em um prazo de até 60 dias.

Segundo o superintendente de economia da CNI, Mário Sérgio Telles, a PEC aprovada pelo Congresso já fala em restituição imediata desses créditos, mas a definição desse prazo acontecerá agora, por meio das leis complementares.

“A PEC garante restituição imediata, mas agora será definido o prazo. Defendemos que seja em no máximo 30 dias. Se é apurado em um mês, é preciso que a restituição aconteça em até um mês após o pedido da empresa”, afirmou Telles. “Nossa posição também é de 30 dias. É um prazo razoável”, completou Pablo Césario, presidente-executivo da Abrasca.

PUNIÇÃO. Além do menor prazo de ressarcimento, empresas também pleiteiam que a nova legislação tributária preveja mecanismos para “obrigar” o poder público a realizar o pagamento dos créditos – o chamado “enforcement”, na expressão em inglês.

“Muito mais importante do que a discussão do prazo para a devolução dos créditos é a previsão expressa na lei de uma sanção caso isso não ocorra. É preciso que se tenha preocupação com a segurança jurídica dos contribuintes”, afirma o tributarista Luiz Bichara, sócio do Bichara Advogados. •

Proposta

Setor também pede que legislação preveja mecanismos para ‘obrigar’ governo a fazer devolução