Especialistas em tributação avaliam que a adoção do split payment – mecanismo da reforma tributária que separa e recolhe automaticamente o imposto no momento do pagamento – pode levar à judicialização, à medida que as empresas passem a discutir o alcance do instrumento, sua constitucionalidade em determinadas situações e eventuais falhas.

O tema ganhou força após a coordenadora econômica da campanha de Flávio Bolsonaro (PL), Daniella Marques, ex-presidente da Caixa, afirmar que um eventual governo do candidato acabaria com o dispositivo, sob o argumento de que o sistema “asfixia o capital de giro do pequeno”.

Especialista em Direito Tributário, o advogado Carlos Navarro, sócio do escritório Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardela Advogados, diz que a discussão jurídica tende a ser mais intensa, a depender do desenho final de aplicação do mecanismo.

Embora a implementação inicial da reforma preveja, primeiro, transações entre empresas (B2B), Navarro aponta que a aplicação do mecanismo em operações com o consumidor final (B2C) seria inconstitucional. “A eventual extinção do split payment seria um avanço.”

O presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), Halley Henares, diz que um dos argumentos favoráveis ao split payment é a eliminação de um ponto que considera preocupante na reforma: a responsabilidade conjunta pela fiscalização ao longo da cadeia. “Com a reforma, a empresa vai ter de começar a fiscalizar quem vende para ela.”

O consultor tributário do Miguel Neto Advogados Felipe Peralta pondera que a revogação não é trivial e não depende apenas do Executivo. “Minha recomendação é manter o processo de adequação, porque o modelo deve permanecer, e acompanhar de perto três pontos da reforma: split payment, alíquotas e regimes diferenciados.”