Além das duas primeiras multas milionárias divulgadas anteontem, mais três empreendimentos paulistanos foram notificados de que terão “sanções de cancelamento da isenção ou redução do fator de interesse social, bem como a sua cobrança em dobro a título de multa”, entre o fim de dezembro e janeiro deste ano. Os casos envolvem uma investigação de mais de dois anos do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que acionou a Prefeitura por “negligência” na fiscalização de possíveis fraudes na destinação de milhares de apartamentos que receberam incentivos municipais para a habitação de baixa renda.

Os valores das novas penalidades ainda não foram divulgados. As sanções envolvem o Houx Pinheiros (da Tecnisa) e o Viva Benx Pinheiros, ambos empreendimentos na zona oeste, além do Famile Gentil 300 (da Consthruir), no Alto do Ipiranga, zona sul. Os imóveis são majoritariamente microapartamentos (grande parte com menos de 30 m²) em bairros de classe média.

Os responsáveis pelo Viva Benx Pinheiros (e pelo Viva Benx Lapa, multado em R$ 13,3 milhões na quinta) disseram ter “compromisso com o cumprimento da lei e com as necessidades habitacionais da população” e seguir “rigorosamente” a legislação vigente na construção das unidades, “atendendo aos critérios e normas estabelecidos pela Prefeitura, permitindo a venda para pessoas enquadradas nos critérios do HIS / HMP, bem como venda para locação social”.

Em nota, a construtora Tecnisa disse que as “unidades foram destinadas regularmente” e acrescentou que apresentará defesa no processo no prazo legal e adotará “medidas legais cabíveis”. O Estadão não conseguiu contato com a Consthruir.

‘Negligência’ da Prefeitura MP apontou falha na fiscalização de possíveis fraudes na destinação de apartamentos sociais

AÇÃO DO MP. Em ação civil pública na terça, a Promotoria requereu suspensão da política de incentivos fiscais e urbanísticos municipais para a construção de edifícios com apartamentos para a Habitação de Interesse Social (HIS) – famílias com renda mensal de 1 a 6 salários mínimos – e Habitação de Mercado Popular (HMP) – até 10 salários mínimos.

O pedido de liminar ocorreu após o MP identificar indícios de fraude e “falta de controle” na oferta desse benefício, com possível “enriquecimento ilícito” de construtoras. Os incentivos à construção desse tipo de moradia foram autorizados pela Prefeitura para mais de 446,5 mil unidades entre agosto de 2019 e outubro de 2024 (não há números sobre o período anterior, embora parte do benefício tenha sido criada no Plano Diretor de 2014). Desse montante, ao menos 143,3 mil estão prontas e 303,1 mil foram licenciadas ou estão em construção.

Não se sabe, porém, quantas unidades não respeitaram a legislação, tampouco o valor estimado de incentivos urbanísticos e fiscais concedidos aos empreendimentos. •