A Justiça de São Paulo determinou a suspensão temporária da revisão da Lei de Zoneamento da capital paulista, cuja primeira votação estava prevista para amanhã. A decisão é liminar e prevê a realização de audiências públicas em todas as 32 subprefeituras da cidade. A Lei de Zoneamento determina as principais regras urbanísticas da capital. A Câmara vai recorrer e descarta o adiamento da revisão para o ano que vem.

A suspensão atende a uma ação popular aberta no fim de novembro por Debora Lima, coordenadora nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST). A organização tem criticado a atuação das lideranças da Câmara na revisão e esteve em uma manifestação por mais participação popular na última quintafeira.

Presidente da comissão, Rubinho Nunes (União Brasil), tem ressaltado que a Câmara realizou mais audiências do que a exigência regimental e que parte delas foi realizada fora da sede do Legislativo, em locais nas zonas central, norte, leste e oeste. Segundo ele, a primeira votação será realizada assim que a Câmara conseguir uma decisão favorável, possivelmente na semana que vem. Antes mesmo da liminar, o vereador já tratava de um possível adiamento da apreciação final para a semana de 19 de dezembro. Desse modo, uma eventual promulgação pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) pode ficar para o ano que vem, dado o prazo de 30 dias.

PROCESSO. A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e do Meio Ambiente realizou 27 audiências públicas durante a revisão, a maioria na sede do Legislativo. A tutela de urgência determina que a convocação dos eventos seja feita com ao menos 10 dias de antecedência. Oficialmente com o nome de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, o zoneamento reúne diversas regras que afetam o dia a dia e a transformação da cidade. É uma das importantes leis municipais, que dita a altura máxima de prédios, incentivos para à produção imobiliária, os tipos de atividade permitidos, os locais de proteção e preservação, o máximo de barulho e outros tantos aspectos.

Assinada pela juíza Larissa Kruger Vatzco, a decisão também determina a apresentação de “toda a documentação necessária à compreensão do projeto, sob pena da adoção de medidas coercitivas de modo a dar cumprimento à tutela de urgência”. A coordenadora do MTST tem dito que o ritmo de tramitação do projeto é “atropelado”.

Antes do envio à Câmara, o atual processo de revisão do zoneamento chegou a ficar suspenso entre 2019 e 2022, também após contestação do processo participativo. O texto passou por diversas alterações ao longo deste ano até ser remetido à Câmara Municipal. • PRISCILA MENGUE

Coordenadora do MTST tem dito que o ritmo de tramitação do projeto é “atropelado”.