O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar na sextafeira um tema sensível para um grupo de aposentados do País. São aqueles que começaram a contribuir para o INSS antes do Plano Real, em 1994, mas só se aposentaram depois de 1999, quando o presidente Fernando Henrique Cardoso aprovou uma reforma da Previdência com regras “de transição” para essas pessoas.

No julgamento, retomado no plenário virtual, os ministros podem inserir seus votos no sistema eletrônico por uma semana, até a próxima sextafeira. Porém, ainda na sexta passada, o STF formou maioria de votos para rejeitar dois recursos que permitem que esses aposentados descartem essas regras de “transição” e possam aderir à chamada regra “definitiva”, caso entendam que será vantajosa. Isso é o que ficou conhecido como “revisão da vida toda”, porque poderia, em tese, recalcular benefícios que já foram pagos.

O placar da votação, ao fim da sexta-feira, já era de 7 votos a 1 pela rejeição dos recursos apresentados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).

Além do relator, ministro Nunes Marques, os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso votaram para negar os recursos.

O único voto favorável aos recursos foi proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, que reconheceu que o STF já decidiu validar “a revisão da vida toda”. Faltavam ainda três votos, mas a maioria já estava formada, embora qualquer ministro possa mudar de posição até o fim da votação.

IMPACTO NAS CONTAS. A possibilidade de revisão das aposentadorias levou o governo federal – tanto o governo Bolsonaro quanto o governo Lula – a questionar a mudança perante o STF, sob argumento de que poderia gerar impacto de até R$ 480 bilhões para as contas públicas. Além disso, o entendimento é de que houve uma mudança de moeda no País, com o Plano Real, e o cálculo poderia levar a distorções.

Integrantes de um dos três grupos de contribuintes do INSS que hoje o País tem (ler quadro) alegam perdas e querem poder optar entre a regra “definitiva” e a regra de “transição”. Ou seja, querem poder fazer a conta levando em consideração os 80% de todos os salários, incluindo o período anterior ao plano de estabilização da moeda.

Advogados e especialistas entendem que um grupo reduzido de aposentados seria beneficiado pela “revisão da vida toda”, com a troca dos regimes. Além dessa restrição – ter começado a contribuir antes do Plano Real e só se aposentar depois da reforma de 1999 –, os salários no início de carreira geralmente são mais baixos do que no final. A mudança, portanto, para muita gente, não seria benéfica e levaria à queda dos rendimentos.

IDAS E VINDAS NO STF. Em dezembro de 2022, o STF decidiu que os aposentados afetados poderiam optar pelo que fosse mais benéfico, o regime “de transição” ou o “definitivo”.

Em março de 2024, contudo, a corte decidiu anular a decisão, por uma questão processual, negando ao segurado essa escolha. A mudança na composição da Corte, com dois novos ministros (Flávio Dino e Cristiano Zanin), contribuiu para a alteração.

Agora, em setembro de 2024, analisando recursos desse julgamento, a corte forma nova maioria para negar essa escolha.

GUERRA DE NÚMEROS. Ao apresentar recurso, o Ieprev disse entender que o Supremo foi omisso quando deixou de se manifestar sobre os efeitos da decisão de março deste ano sobre a decisão de 2022. A entidade também contestou o impacto de R$ 480 bilhões alegado pela União. De acordo com estudos feitos pelos economistas Thomas Conti, Luciana Yeung e Luciano Timm para o Ieprev, o impacto financeiro mais provável seria de R$ 1,5 bilhão ou, na pior da hipóteses, R$ 3,1 bilhões.

Em junho, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra os recursos. O órgão argumentou que a decisão favorável aos aposentados, de 2022, “ainda não transitou em julgado, de sorte que não se vislumbra qualquer ameaça à segurança jurídica”.

A AGU também citou estudo mais recente, segundo o qual o custo financeiro da “revisão da vida toda” seria de R$ 70 bilhões. •