Tribunal de Justiça manteve a suspensão dos efeitos de liminar que obrigava filmagens de ações policiais.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que policiais militares não são obrigados a utilizar câmeras corporais em operações realizadas em resposta a ataques a agentes das forças de segurança do Estado. A decisão se refere a uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado e pela ONG Conectas Direitos Humanos em setembro, a partir da Operação Escudo, na Baixada Santista, que terminou com 28 mortos.

No julgamento, que ocorreu na quarta, o Órgão Especial do tribunal manteve a decisão do desembargador Ricardo Anafe, presidente do TJ-SP, que em setembro suspendeu os efeitos de uma liminar que obrigava o uso de câmeras policiais em operações. À época, o juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, acatou pedido da Defensoria Pública e da ONG Conectas Direitos Humanos e determinou, em tutela de urgência, a obrigatoriedade do uso das câmeras nas fardas, a adoção de medidas para seu correto uso e a proibição da atuação de agentes sem o equipamento.

Horas depois, porém, Ricardo Anafe derrubou a liminar. Ele apreciou recurso do governo do Estado e considerou que a decisão de 1.º grau poderia ocasionar “risco de lesão à ordem pública entendida como ordem administrativa geral”, citando gastos não previstos no orçamento e “aumento das agressões aos agentes públicos, com grave lesão à segurança pública”. Nessa quarta-feira, o Órgão Especial confirmou a decisão.

BALANÇO. A Operação Escudo foi deflagrada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP) em 28 de julho, um dia após a morte do soldado Patrick Bastos, das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), no Guarujá. Na primeira fase da operação, 28 pessoas foram mortas ao longo de 40 dias.

A ação movida pela Defensoria e pela Conectas citava que a operação se tratava de “ação de vingança institucional”, que “tem provocado caos e terror nas comunidades”, com relatos de “graves violações dos direitos dos cidadãos, invasão de domicílio e busca e apreensão em residências de forma generalizada, e de destruição de residências e comércios”. O governo defende a legalidade da atuação policial.

De acordo com a Secretaria da Segurança Pública, 10.125 câmeras operacionais portáteis (COPs) estão em uso no Estado, abrangendo 52% das unidades policiais. “As bodycams contam com um sistema

52% das unidades Segundo o governo, 10.125 câmeras operacionais portáteis (COPs) estão em uso no Estado

ininterrupto de gravação e transmissão das imagens em tempo real, que permite mais transparência e legitimidade às ações dos agentes, aumentando a segurança do cidadão e do policial”, disse em nota, ressaltando ainda que cumpre todas as decisões judiciais.

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