Na mira da lei
• As violações
A busca do FBI na mansão de Trump relacionada a três possíveis violações criminais da Lei de Espionagem, que regula o manuseio ilegal de informações que podem prejudicar a segurança nacional dos EUA.
• Artigo 793
Coletar, transmitir ou perder informações de defesa, de acordo com o Artigo 793, é a parte da Lei de Espionagem que proíbe uma ampla gama de ações relacionadas a registros confidenciais. A pena máxima é de até 10 anos de prisão.
• Artigo 2071
Ocultar, remover ou destruir documentos. O Artigo 2071 da lei de Espionagem fala sobre as penas para quem destrói ou esconde documentos oficiais. A pena máxima é de 3 anos.
• Artigo 1519
Alteração ou falsificação de registros em investigações federais. Artigo 1519 prevê punição para quem altere os documentos oficiais “com a intenção de impedir, obstruir ou influenciar uma investigação”. A pena é de até 20 anos de prisão.
INTERNACIONAL
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2022-08-13T07:00:00.0000000Z
2022-08-13T07:00:00.0000000Z
https://digital.estadao.com.br/article/281775632939003
O Estado