O Estado de S. Paulo

Na mira da lei

• As violações

A busca do FBI na mansão de Trump relacionada a três possíveis violações criminais da Lei de Espionagem, que regula o manuseio ilegal de informações que podem prejudicar a segurança nacional dos EUA.

• Artigo 793

Coletar, transmitir ou perder informações de defesa, de acordo com o Artigo 793, é a parte da Lei de Espionagem que proíbe uma ampla gama de ações relacionadas a registros confidenciais. A pena máxima é de até 10 anos de prisão.

• Artigo 2071

Ocultar, remover ou destruir documentos. O Artigo 2071 da lei de Espionagem fala sobre as penas para quem destrói ou esconde documentos oficiais. A pena máxima é de 3 anos.

• Artigo 1519

Alteração ou falsificação de registros em investigações federais. Artigo 1519 prevê punição para quem altere os documentos oficiais “com a intenção de impedir, obstruir ou influenciar uma investigação”. A pena é de até 20 anos de prisão.

INTERNACIONAL

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2022-08-13T07:00:00.0000000Z

2022-08-13T07:00:00.0000000Z

https://digital.estadao.com.br/article/281775632939003

O Estado