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leis federais sobre violência contra a mulher foram aprovadas na Câmara e no Senado e sancionadas pelo presidente, desde 2019 (bancada de 77 deputadas)

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leis sobre o tema foram aprovadas entre 2015 e 2018 (bancada de 51 deputadas), segundo levantamento da promotora do Tribunal de Justiça de São Paulo e conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público Gabriela Manssur