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STF libera venda de subsidiária de estatal sem aval do Congresso

Me­sa-re­don­da. Mi­nis­tros do STF se reu­ni­ram an­tes da de­ci­são so­bre a ven­da de es­ta­tais

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a venda ou a mudança de controle acionário de subsidiárias de estatais não precisa ser aprovada pelo Congresso nem necessita de licitação. A Corte, porém, proibiu o governo de vender a “empresa-mãe” – a empresa pública ou a sociedade de economia mista – sem autorização do Legislativo. A Petrobrás tem 36 subsidiárias. Com a decisão do Supremo, a petroleira espera poder colocar em prática seu plano de venda de ativos, com o qual calcula que arrecadará US$ 26,9 bilhões. Já uma eventual decisão de privatização da estatal precisaria passar pelo Congresso. Após o julgamento, o ministro Edson Fachin revogou a liminar que travou a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), da Petrobrás, por US$ 8,6 bilhões. Segundo o governo, há 134 empresas estatais no País, sendo 88 subsidiárias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que o processo de venda ou de perda de controle acionário de subsidiárias de estatais não precisa ser aprovado pelo Congres...